Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 117

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.