Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 15/05/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 15/05/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 19/05/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_165_2025_decreto_legislativo-_pdl_050_2025_-medalha_de_honra_ao_merito_legislativo.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 28/05/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_124_2025_-_plo_050_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 28/05/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_127_2025_-_pdl_050_2025.pdf |