Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 14/05/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_120_2025_pre_17_2025.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 07/05/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 08/05/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__146_2025_processo_120_2025_projeto_de_resolucao__017_2025_-cria_ri_escola_legislativo.pdf |
| Despacho | PARECER | 07/05/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |