Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DEFERIMENTO | PARECER | 25/02/2025 | PROCURADORIA GERAL | proc_023_2025__-_plo_012_2025_-_parecer_juridico__045_2025_-_institui_dia_do_ouvidor___-deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 27/02/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_023_2025_plo_12_2025.pdf |