Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DEFERIMENTO | PARECER | 17/06/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__029_2025_projeto_de_resolucao__007_2025_-requer_criacao_comissao_especial.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 17/06/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_constituicao_e_justica_processso_019_2025__pre__07_2025__deferimento_-cria_comissao_especial_mrs.pdf |