Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/01/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__003_2025_projeto_de_resolucao__001_2025_-cria_procedimento_pedido_informacoes.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/01/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_pre_001_2025.pdf |