Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: Revoga a Lei Complementar n° 217 de 03 de dezembro de 2024, que altera o § 2° do Artigo 89 da Lei Complementar n° 190 de 02 de outubro de 2018 - Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti.