Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 112 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 24/09/2024 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__292_2024_decreto_legislativo-_112_2024__processo_207_-medalha_empresarial_jose_alves_lavoura.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 25/09/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_e_justica_-_processo_207_2024_-pdl_112_2024__-_medalha_jose_alves_lavoura.pdf |