Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 63

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a proteção e ampliação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim de assegurar às pessoas com TEA e seus acompanhantes a gratuidade nos transportes públicos municipal de passageiros denominado passe livre no âmbito do município de São João de Meriti e da outras providências.