Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 49

Ano: 2024

Ementa: PROÍBE A INSERÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO QUE CONTENHA ALUSÃO, QUANTO AS PREFERÊNCIAS SEXUAIS E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL, NA GRADE CURRICULAR E NO MATERIAL DIDÁTICO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.