{"id":3441,"__str__":"PARECER - DEFERIMENTO de 18/03/2026 por COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, HUMANOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3441","metadata":{},"nome":"DEFERIMENTO","data":"2026-03-18","autor":"COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, HUMANOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA","ementa":"Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com defici\u00eancia para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benef\u00edcios sociais, econ\u00f4micos e tribut\u00e1rios","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/3441/comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_031_2026___plo_025_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-18T12:21:25.837782-03:00","materia":818,"tipo":7}