{"id":1875,"__str__":"PARECER - DEFERIMENTO de 18/06/2025 por COMISS\u00c3O DIREITO DA MULHER DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIENCIA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1875","metadata":{},"nome":"DEFERIMENTO","data":"2025-06-18","autor":"COMISS\u00c3O DIREITO DA MULHER DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIENCIA","ementa":"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o Imposto Predial Territorial Urbano \u2013 IPTU, para im\u00f3veis residenciais de fam\u00edlias que possuam em seu n\u00facleo, pessoa acometida por doen\u00e7as graves, e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1875/comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_0163_2025___plo_082_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-18T12:30:32.545883-03:00","materia":456,"tipo":7}