{"id":1610,"__str__":"PARECER - DEFERIMENTO de 28/05/2025 por COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER , HUMANOS E PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1610","metadata":{},"nome":"DEFERIMENTO","data":"2025-05-28","autor":"COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER , HUMANOS E PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA","ementa":"Torna obrigat\u00f3rio banheiros qu\u00edmicos adaptados \u00e0s necessidades de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida em eventos p\u00fablicos municipais, e/ou privados no munic\u00edpio, conforme Lei Federal n\u00ba 13825/19 \"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1610/comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_0125_2025___plo_051_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-28T13:07:31.991058-03:00","materia":418,"tipo":7}